Termos de Uso · v0.1

Termos de Uso

Última atualização: 21 de maio de 2026

Documento em revisão jurídica (v0.1). Reflete as práticas atuais do produto e está em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o CDC (Lei nº 8.078/1990), mas será refinado por advogado especializado antes do escalonamento comercial.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o site rekonradar.com e/ou qualquer serviço fornecido pela Rekon (em conjunto, “Serviços”), você concorda integralmente com estes Termos de Uso (“Termos”) e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize os Serviços.

A aceitação destes Termos ocorre (i) ao marcar a caixa de consentimento em formulários de cadastro ou auditoria; (ii) ao contratar qualquer plano pago; ou (iii) pelo simples uso continuado dos Serviços.

2. Definições

  • Rekon — plataforma operada por Leandro Aveiro, CPF a ser informado mediante solicitação, com sede em Rio de Janeiro/RJ, Brasil.
  • Usuário — pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os Serviços.
  • Audit — funcionalidade gratuita de demonstração que executa, mediante consentimento, 3 consultas em até 4 modelos de linguagem de IA (LLMs) para verificar a aparição da marca informada pelo Usuário.
  • Planos Pagos — assinaturas mensais ou anuais contratadas via Stripe, com preços, limites e funcionalidades detalhados em /pricing.
  • Conteúdo do Usuário — informações fornecidas pelo Usuário (domínio, e-mail, queries, edições) durante o uso dos Serviços.

3. Cadastro e Conta

Para usar o Audit gratuito, o Usuário precisa informar um e-mail válido e um domínio de marca. Para contratar Planos Pagos, é necessário criar uma conta com autenticação via Supabase e fornecer dados de pagamento processados pela Stripe Brasil.

O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela guarda das credenciais de acesso. A Rekon poderá suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

4. Descrição dos Serviços

A Rekon oferece inteligência de visibilidade de marca em modelos generativos de IA (ChatGPT, Gemini, Claude, Perplexity e outros que vierem a ser integrados). Os Serviços incluem:

  • Audit gratuito (“Auditar minha marca”) — 3 consultas × até 4 LLMs, com resultado consolidado entregue em até 60 segundos.
  • Planos pagos — monitoramento contínuo com rigor estatístico (Wilson Score, IC 95%), Citation Engine, relatórios mensais e demais funcionalidades descritas em /pricing.

Os Serviços são fornecidos “como estão” (as is) e podem ser modificados, suspensos ou descontinuados a critério da Rekon, com aviso prévio razoável quando aplicável.

5. Uso Permitido e Proibido

O Usuário se compromete a:

  • Utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira aplicável.
  • Não tentar acessar áreas restritas, contornar limites técnicos ou realizar engenharia reversa.
  • Não submeter conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros nas queries do Audit.
  • Não usar os Serviços para spam, scraping massivo, ataques automatizados (DDoS) ou qualquer atividade que comprometa a estabilidade da plataforma.
  • Não realizar mais de 3 (três) auditorias gratuitas por e-mail em janela de 30 dias, exceto autorização expressa.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, incluindo software, design, marca, metodologia (incluindo o Wilson Score IC 95% aplicado a queries) e conteúdo editorial (banco de queries por nicho), pertencem à Rekon ou a seus licenciadores.

O Usuário recebe licença limitada, não-exclusiva, intransferível e revogável para uso dos Serviços conforme estes Termos. O Conteúdo do Usuário continua sendo de sua titularidade; ao fornecê-lo, o Usuário concede à Rekon licença para tratá-lo na medida estritamente necessária à prestação dos Serviços.

7. Pagamento, Renovação e Cancelamento

Os preços dos Planos Pagos estão disponíveis em /pricing. A cobrança ocorre via Stripe, em ciclos mensais ou anuais conforme escolha do Usuário, com renovação automática até cancelamento.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento via Portal do Cliente Stripe (acessível em /dashboard/billing). O acesso aos Serviços contratados permanece ativo até o fim do período já pago. Não há multa de cancelamento.

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): o Usuário pessoa física tem 7 (sete) dias corridos a partir da primeira contratação para solicitar reembolso integral, mediante e-mail para contato@rekonradar.com.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela Rekon é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. A Rekon atua como Controladora dos dados na acepção da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para protegê-los.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Rekon não se responsabiliza por:

  • Decisões comerciais, de marketing ou estratégicas tomadas pelo Usuário com base nos resultados do Audit ou de relatórios da plataforma. Os Serviços são instrumentos de análise; a interpretação e a ação são de responsabilidade do Usuário.
  • Indisponibilidade ou erros temporários nos LLMs de terceiros (OpenAI, Anthropic, Google, Perplexity), que podem afetar a cobertura ou o tempo de resposta dos Serviços.
  • Variações naturais nas respostas dos LLMs entre execuções (característica inerente aos modelos generativos).
  • Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas reputacionais.

A responsabilidade total da Rekon, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

10. Indenização

O Usuário se compromete a indenizar a Rekon contra reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido dos Serviços, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros.

11. Suspensão e Encerramento

A Rekon poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) fraude ou tentativa de fraude; (iii) inadimplência superior a 30 dias; (iv) determinação judicial ou administrativa.

12. Modificações dos Termos

A Rekon pode atualizar estes Termos a qualquer momento, com aviso por e-mail aos Usuários ativos com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência para alterações materiais. O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações constitui aceitação tácita.

13. Comunicações

As comunicações da Rekon ocorrerão por e-mail (endereço informado no cadastro) ou via notificação na plataforma. Comunicações do Usuário à Rekon devem ser enviadas para contato@rekonradar.com.

14. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer controvérsia, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância da Rekon quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou renúncia.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, sobre os Serviços ou para exercer direitos como titular de dados: contato@rekonradar.com.